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27 de Fevereiro de 2020
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    Questões Jurídicas no Âmbito das Igrejas Evangélicas ou Protestantes:

    A Legalidade da Exclusão e Suspensão dos Direitos de Membresia.

    J E Ramires Xavier, Bacharel em Direito
    Publicado por J E Ramires Xavier
    mês passado

    1. INTRODUÇÃO.

     O presente artigo tem por finalidade a discussão e consequente sintetização de um importante aspecto jurídico que circunda as instituições religiosas, é dizer, a possibilidade e a legalidade do processo disciplinar religioso para suspensão ou exclusão dos ditos direitos de membresia, e o regramento de tal aspecto disciplinar frente a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais sem, entretanto, descurar das ideias oriundas da doutrina e da jurisprudência pátrias no que tangem a temática sob enfoque.

     Destarte, como reflexo da liberdade de credo como direito fundamental e sob o manto protetivo constitucional houve no Brasil nas últimas décadas uma enorme profusão de tais entidades o que levou o legislador ordinário, bem como, os tribunais superiores à estabelecerem regras e entendimentos a nortear e orientar o regramento jurídico-disciplinar de tais entes morais.

     Por fim, consigne-se que o presente trabalho não tem a pretensão de esgotar tão rica temática, antes pelo contrário, perquire-se apenas a sistematização e organizações dos principais aspectos jurídicos referentes ao tema em voga com o objetivo de auxiliar Advogados, Membros do Ministério Público, Magistrados e os Ministros de Confissão Religiosa Protestantes ou Evangélicos (vg. Bispos, Reverendos, Pastores, Presbíteros, Et cetera ...) acerca da possibilidade e a legalidade da exclusão ou suspensão dos chamados direitos de membresia, bem como, demais regras particularmente vinculadas a tal tema.

    2. A NATUREZA JURÍDICA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS.

     Ab initio, antes de se perquirir acerca da possibilidade/legalidade da suspensão ou exclusão dos chamados direitos de membresia há que se questionar sobre a natureza jurídica de tais entes. Sendo assim, é salutar lembrar que tais figuras são antes de mais nada Pessoas Jurídicas de Direito Privado.

     Com efeito, a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro – CC/02) regula tais entes no seu Livro I, Título II, Capítulo I alocando ali todas as espécies de Pessoas Jurídicas existentes no ordenamento jurídico pátrio. Especificamente com relação as entidades religiosas estas são previstas no Art. 44, IV de tal diploma legislativo sob a nomenclatura “organizações religiosas”, senão vejamos:

    “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
    (...)
    IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)[1]

     Digno de nota que anteriormente a edição da Lei nº 10.825 de 22 de dezembro de 2003 as entidades religiosas eram tratadas a luz do ordenamento jurídico brasileiro como espécie das associações.

     Ademais, mesmo após a edição da Lei 10.825/2003 parcela da doutrina civilista nacional ainda advoga a tese de que tais entidades ainda permanecem como espécie das associações vez que a mera alteração legislativa não seria suficiente para transmudar a natureza jurídica de tais pessoas jurídicas tendo em vista que o Código Civil de 2002 adotou um sistema de cláusulas abertas como fruto do princípio da concretude ou operabilidade. Outrossim, defendem ainda que alteração da natureza jurídica das entidades religiosas ao lado dos partidos políticos tem clara conotação política vez que o procedimento de criação das associações é por demais burocrático e complexo. Nesse sentido é o magistério de Flávio Tartuce:

    “De início, observe-se que o dispositivo legal em questão dá tratamento diferenciado aos partidos políticos e às entidades religiosas, não sendo previstos como espécies de associação como dantes. Essa mudança teve conotação política, para afastar que tais entidades tenham que se adaptar às regras previstas no Código Civil de 2002 quanto às associações, tidas por muitos como complexas e burocráticas. Porém, alguns juristas ainda perfilham tais entidades como espécies de associações, caso daqueles que participaram da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com a aprovação do Enunciado n. 142: “Os partidos políticos, sindicatos e associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil”. Além disso, há ainda um outro enunciado doutrinário, segundo o qual “a relação das pessoas jurídicas de direito privado, estabelecida no art. 44, incisos I a V, do Código Civil, não é exaustiva” (Enunciado n. 144). E não poderia ser diferente, pois o Código Civil de 2002 adota um sistema aberto, baseado em cláusulas gerais. Por isso, as relações previstas em lei, pelo menos a princípio, devem ser consideradas abertas, com rol exemplificativo (numerus apertus), e não com rol taxativo (numerus clausus)”. (TARTUCE, 2017, p. 113-114)

     Como se nota do excerto doutrinário acima transcrito tal posicionamento doutrinário encontra ressonância no Conselho da Justiça Federal do Superior Tribunal de Justiça havendo inclusive enunciado doutrinário a sustentar tal corrente (Enunciado nº 142, CJF/STJ).

    3. DIREITOS DE MEMBRESIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E AS TESES DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL.

     Não há positivado no direito brasileiro um conceito de direito de membresia. Com efeito, o direito de membresia é entendido, grosso modo, no meio protestante clássico, ou mais recentemente entre as denominações evangélicas pentecostais, como o direito do fiel de participar efetivamente e regularmente de todos as atividades de tais entes de fé como por exemplo tomar parte na santa ceia, participar de corais, ministrar sermões e em algumas denominações protestante históricas (vg. Presbiterianas) a regularidade dos direitos de membresia é requisito para candidatar-se nas eleições do conselho e consequentemente para investidura em tal órgão.[2] Digno de nota que o exercício pleno dos direitos de membresia é designado nos círculos protestantes e evangélicos pela expressão “em comunhão” ou “em plena comunhão” no sentido de que o fiel está plenamente integrado a tais comunidades e a suas práticas.

     Entrementes, como visto alhures os direitos de membresia não se encontram expressamente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, até mesmo pelas características particulares que lhe são inerentes, sendo assim, cuida-se de norma consuetudinária, é dizer, cuja fonte não é a lei, antes pelo contrário, é fruto dos costumes sociais e especificamente dos costumes religiosos oriundos da fé cristã. Tal, entretanto, não significa dizer que os direitos de membresia estão ao arrepio da lei, deve-se ter em mente que o Decreto-Lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942 com a alteração promovida pela Lei nº 12.376 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB) aloca os costumes como fontes materiais mediatas ou secundárias do direito brasileiro ao aduzir: “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”. Nesse sentido, ao interpretar o dispositivo retro mencionado a doutrina tem igual entendimento, senão vejamos, uma vez mais, o magistério sempre pontual de Flávio Tartuce:

    Desde os primórdios do direito, os costumes desfrutam de larga projeção jurídica. No passado havia certa escassez de leis escritas, realidade ainda hoje presente nos países baseados no sistema da Common Law, caso da Inglaterra. Em alguns ramos jurídicos, o costume assume papel vital, como ocorre no Direito Internacional Privado (Lex Mercatoria). (TARTUCE, 2017, p. 30) (Destacamos)

     Outrossim, há de se rememorar, como já mencionado neste trabalho, que o Enunciado n.º 142 do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que mesmo após a alteração do Art. 44 do Código Civil de 2002 pela Lei nº 10.825/2003 as entidades religiosas não perderam o caráter associativo[3]. De tal forma os direitos de membresia estão para as entidades religiosas ora sob enfoque tal qual os direitos e as prerrogativas que os associados gozam no âmbito das associações, tais como, isonomia de tratamento, exceto nos casos previstos no Estatuto Social (Art. 55, CC/02), intransmissibilidade da qualidade de associado (Art. 56, CC/02), garantia de exclusão dos quadros associativos somente com justa causa e após procedimento que seja assegurado contraditório e ampla defesa com possibilidade de revisão da decisão em órgão hierarquicamente superior (Art. 57, CC/02) e ainda a garantia de não impedimento de exercício de direito legitimamente conferido (Art. 58, CC/02).

     De tal modo, consoante o paralelo acima traçado entre os direitos associativos e os direitos de membresia é possível constatar a olho nu que as organizações religiosas tais quais as associações possuem a prerrogativa de instaurarem procedimentos disciplinares internos com o afã de aplicar a seus membros penalidades em caso de violações a seus Estatutos e Regimentos Internos, tal possiblidade inclusive encontra-se implicitamente e por analogia prevista no Art. 54, II e III do CC/02.

     Ocorre, entretanto, que tais penalidades quando levadas para o campo das organizações religiosas e especificamente para as igrejas protestantes e evangélicas assumem, obviamente, conotações religiosas vez que as normas internas que preveem tais penalidades se fundam no mais das vezes na Bíblia Sagrada e quaisquer condutas consideradas por tal manual de fé como inadequado, heresia ou pecado ensejaria, ao menos em tese, violação aos Estatutos e regimentos Internos. A título de exemplo pode-se ter como referência o Art. 4º e parágrafo único do Código de Disciplina da Igreja Presbiteriana do Brasil (CD/IPB), in verbis:

    Art. 4º - Falta é tudo que, na doutrina e prática dos membros e concílios da Igreja, não esteja de conformidade com os ensinos da Sagrada Escritura, ou transgrida e prejudique a paz, a unidade, a pureza, a ordem e a boa administração da comunidade cristã.
    Parágrafo Único - Nenhum tribunal eclesiástico poderá considerar como falta, ou admitir como matéria de acusação aquilo que não possa ser provado como tal pela Escritura, segundo a interpretação dos Símbolos da Igreja (Cons., Art. 1º).[4] (Grifou-se)

     Outras normas disciplinares eclesiásticas de outras denominações protestantes ou evangélicas tem teor semelhante ao do dispositivo regimental supracitado. Nesse sentido, podem ser citados os Arts. 5º e 6º do Código Disciplinar da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil[5], Arts. 248 caput e 249 I a V dos Cânones da Igreja Metodista do Brasil[6], Arts. 8º e 9º, § 1º, II, alíneas a a e do Ordenamento Jurídico-Doutrinário da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB)[7], bem como, o Art. 9º, I a IX do Estatuto da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB)[8] e o Art.12777 do Regimento Interno da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB)[9] dentre tantos outros. No que tange a última entidade religiosa mencionada (Assembleias de Deus) os dispositivos referenciados dizem respeito ao processo disciplinar dos ministros de confissão religiosa vinculados ao órgão de cúpula de tal ente de fé vez que a pela forma de organização de tal entidade em convenções os atos disciplinares dos membros não ministros estariam a cargo de cada igreja local, e por obvio, a citação ou mera referência aos Estatutos e Regimentos Internos de cada igreja local de tal denominação religiosa é impossível e inútil aos objetivos visados neste trabalho.

     Ato contínuo, é de se lembrar que embora, conforme acima detalhado, as organizações religiosas sob estudo tenham a prerrogativa de exercer poderes disciplinares sobre seus membros ou associados, tal prerrogativa não lhes autoriza a descuidarem dos princípios constitucionais e disposições legais infraconstitucionais aplicáveis a tais casos.

     Nessa seara, é digno de nota que a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 (CF/88) estabelece dispositivos constitucionais que são de observância obrigatória no âmbito dos processos disciplinares promovidos por tais entes. Assim, podem ser lembrados alguns postulados constitucionais, tais como: i) princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88)[10], ii) princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade (Art. 5º, LVII, CF/88)[11], iii) princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88)[12], iv) garantia do devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88)[13], v) direito a assistência de um advogado (Art. 133, CF/88)[14] dentre tantas outras garantias constantes do bojo da Lex Legum.

     No âmbito infraconstitucional o legislador ordinário dó Código Civil de 2002 estabeleceu e positivou os postulados constitucionais acima transcritos no Art. 57 do mencionado diploma legislativo, o qual dispõe in letteris: “Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.”[15] (Grifamos). De tal modo, conforme visto alhures, a exclusão de associados exige justa causa, é dizer, a cabal comprovação de violação das normas estatutárias e regimentais em procedimento disciplinar interno regido pelas garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Nessa mesma ordem de ideias é digno de registro o magistério sempre atual dos Membros dos Parquets baiano e mineiro, respectivamente, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, vejamos:

    “A outro giro, como reza o art. 57 do Texto Codificado, com a redação que lhe foi emprestada pela Lei no 11.127/05, admite-se a exclusão do associado quando houver justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso, nos termos dos estatutos sociais. É evidente que a exclusão de associado deverá atender ao garantismo constitucional, respeitado o devido processo legal, facultando a ele o direito de se defender amplamente, produzir prova de que as imputações que lhe são feitas são improcedentes, constituir advogado etc. Para que sejam amplamente respeitadas tais garantias constitucionais, afigura-se-nos imperiosa a instauração de procedimento administrativo, no âmbito interno da empresa, para viabilizar a exclusão de associado, bem assim como para a aplicação de toda e qualquer penalidade prevista estatutariamente. Demais disso, a exclusão de associado somente será possível se provada a existência de uma justa motivação (justa causa, na dicção legal), devidamente indicada no procedimento e comprovada cabalmente (na dúvida, não poderá o associado ser excluído, em respeito ao próprio garantismo constitucional), através de deliberação da assembleia geral, convocada especificamente para essa finalidade, através do quórum indicado nos próprios estatutos sociais. Sem dúvida, o citado dispositivo legal reclama uma interpretação ampliativa, até porque fundado em garantias fundamentais constitucionais, de modo a permitir a conclusão de que veio a impor não apenas a ampla defesa do associado, mas o devido processo legal como um todo, exigindo a instauração de um procedimento administrativo, no qual serão concretizadas todas as providências para materializar o due process of law.” (FARIAS, ROSENVALD, 2015, p. 348-349) (Grifo nosso)

     Comentando o tema de forma mais específica, é dizer com enfoque especial sobre organizações religiosas o Advogado especialista em Direito Religioso e Professor Universitário e Membro do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Gilberto Garcia, assim se posiciona, senão vejamos:

    “A Constituição Federal de 1988 consagrou princípios constitucionais, que concretizam a garantia da dignidade da pessoa humana, que são da presunção de inocência, a ampla defesa, o devido processo legal, o contraditório, e, inclusive, o recurso de decisões à instância superior, assegurando que os associados eclesiásticos têm os seguintes direitos: Direito a ter ciência do que esta sendo acusado; Direito de que seus acusadores provem as alegações; Direito à instauração de um procedimento, onde haja prazos para manifestações das partes; Direito a apresentar provas de sua inocência, contrapondo alegações acusatórias, Direito de recorrer de uma decisão a uma instância superior.”

     A despeito do que fora exposto até o presente momento o tema ganha novo colorido frente a recente tese da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a constitucionalização do direito civil surgidas no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional. Nesse interim, algumas observações são por demais relevantes. Tradicionalmente a eficácia dos direitos fundamentais é entendida pela doutrina constitucionalista como vertical, é dizer de cima para baixo, ou seja, aplicável na relação entre Estado e cidadão[16]- [17], entretanto, hodiernamente a doutrina jurídica tem se posicionado no sentido da possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais nas relações inter privadas, ou seja, entre particulares em que as partes não são pessoas jurídicas de direito público. Entrementes, pelo caráter didático com que expõe o tema calha trazer à baila as lições dos membros dos ministérios públicos, da Bahia e de Minas Gerais, respectivamente, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald citando o sempre festejado constitucionalista baiano Dirley da Cunha Junior, ipsis letteris:  

    “Como consequência lógica e natural da constitucionalização do Direito Civil – e, de resto do Direito Privado como um todo –, decorre o reconhecimento da induvidosa aplicação dos direitos fundamentais mesmo nas relações estritamente privadas. É que os direitos fundamentais constituem garantias constitucionais universais (e cláusula pétrea), motivo pelo qual não se pode pretender represá-los somente nas relações de direito público. Até mesmo porque tal equívoco interpretativo implicaria em caracterizar o Direito Civil como um ramo da ciência jurídica, estranhamente, liberto da incidência da norma constitucional. Efetivamente, não seria crível imaginar que, nas relações privadas, as partes possam atentar contra os direitos fundamentais. É o que se vem denominando de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas ou eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung, como preferem os germânicos). Corroborando desse entendimento, Dirley da Cunha Júnior, com a clareza que lhe é inerente, destaca que o ‘fenômeno da constitucionalização do Direito Civil tem gerado, como importante consequência, a aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações privadas”. Assim, continua o mestre baiano, vem a se esclarecer que “os direitos fundamentais não são direitos apenas oponíveis aos poderes públicos, irradiando efeitos também no âmbito das relações particulares, circunstância que autoriza o particular a sacar diretamente da Constituição um direito ou uma garantia fundamental para opô-lo a outro particular’.” (FARIAS, ROSENVALD, 2015, p. 41-42)

     A tese da eficácia horizontal dos direitos fundamentais encontra eco no âmbito do Pretório Excelso. Com efeito, em famoso leading case envolvendo a entidade associativa União Brasileira de Compositores – UBC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a exclusão de associado dos quadros de pessoa jurídica de direito privado pressupõe direito a contraditório e ampla defesa sob pena de nulidade do ato por ofensa aos princípios constitucionais já mencionados, a emento do acordão foi assim redigida:

    “EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS.
    RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados
    . II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados.
    A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. (...) IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821)”[18] (Grifamos)

     O entendimento do Pretório Excelso é plenamente aplicável às organizações religiosas. Rememoremos que segundo a doutrina majoritária capitaneada pelos Enunciados nº 142 e 144 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça o advento da Lei nº 10.825/2003 não retirou o caráter associativo das entidades religiosas.

     Outrossim, é digno de nota que a inobservância dos princípios constitucionais processuais e das normas infraconstitucionais por parte das entidades religiosas no âmbito dos processos administrativos disciplinares por elas conduzidos pode ensejar a anulação e a revisão judicial dos atos disciplinares eventualmente praticados. Com efeito, conforme se depreende do Enunciado nº 143 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

    “A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.”[19]

     Também advogando a possibilidade de revisão e anulação dos atos disciplinares das entidades religiosas eivados de inconstitucionalidade e ilegalidade é a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao defenderem que tais atos não escapam à apreciação do Poder Judiciário, vejamos: “Da decisão que excluir o associado, é evidente que caberá impugnação ao Poder Judiciário, utilizando o constitucional direito de ação (CF/88, art. , XXXV).” (FARIAS, ROSENVALD, 2015, p. 348).

     Digno de nota, que quando a exclusão de membro de igrejas protestantes ou evangélicas se der com observância dos postulados da CF/88 e do CC/02, é dizer com observância do contraditório e da ampla defesa, direito de produzir provas, possibilidade de recurso a órgão hierarquicamente superior, enfim com observância do due processo of law não haverá que se cogitar acerca de ilegalidade da medida ou nulidade do ato pois os requisitos constitucionalmente e legalmente exigidos foram atendidos. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que ao julgar Agravo Inominado em sede de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu medida liminar em favor de membros excluídos da Igreja Batista revogou a medida liminar concedida pelo juízo de piso sob o fundamento que havia sido oportunizado aos agravados a possibilidade de defenderem-se e estes quedaram-se inertes. Passamos a transcrição da ementa do julgado:

    AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE MEMBROS EXCLUÍDOS DE IGREJA. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determina a reintegração dos agravados no rol de membros da entidade religiosa agravante. Modificação de decisão anterior. Exclusão dos recorridos fundada na apresentação de denúncias acerca de alegadas divergências doutrinárias, desvios éticos e morais. Conjunto probatório, que demonstra a criação de comissão disciplinar para apurar o ocorrido, e que, ao serem procurados os agravados, estes não se mostraram arrependidos, a par de se recusarem a falar sobre o assunto. Desligamento dos recorridos legitimado por decisão unânime de assembleia extraordinária. Agravante que é associação religiosa sem fins lucrativos e possui autonomia tanto decisória quanto organizacional, não estando sujeita às decisões da Convenção Batista Fluminense. Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, que ora se revoga. Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00150767420148190000 RJ 0015076-74.2014.8.19.0000, Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 26/05/2015, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 01/06/2015 00:00) (Destacou-se)

     Destarte, no que tange ao mérito da decisão, ou seja, as razões religiosas ou não que ensejaram a exclusão ou suspensão do direito de membresia de determinada pessoa associada a um igreja protestante ou evangélica não estão sujeitas a análise do Poder Judiciário em razão da vedação constitucional de interferência do Estado no funcionamento das associações (Art. 5º, XVIII, CF/88)[20], o que, entretanto, é possível, conforme visto acima, é o controle de legalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário.[21]

     Por fim, consigne-se que as normas internas de algumas das organizações religiosas sob estudo preveem a existência de infrações disciplinares e o consequente procedimento administrativo disciplinar com observância dos princípios constitucionais processuais da CF/88 e consequentemente do Art. 57 do CC/02. Nesse interim, pode ser lembrado o Código de Disciplina da Igreja Presbiteriana do Brasil (CD/IPB) o qual encontra-se disposto da seguinte forma: Capitulo I – Natureza e Finalidade (Arts. 1º a 3º, CD/IPB), Capítulo II – Faltas (Arts. 4º a 7º, CD/IPB), Capítulo III – Penalidades (Art. 8º a 17, CD/IPB), Capítulo IV – Tribunais (Arts. 18 a 26, CD/IPB), Capítulo VI – Da Suspeição e da Incompetência (Arts. 27 a 42, CD/IPB), Capítulo VII – Processo – Seção 1ª – Disposições Gerais (Arts. 42 a 47, CD/IPB), Seção 2ª – Do Andamento do Processo (Arts. 48 a 64, CD/IPB), Seção 3ª – Do Processo em que o Concílio ou Tribunal for Parte (Arts. 65 a 70, CD/IPB), Seção 5ª – Das Testemunhas e da Acareação (Arts. 71 a 82, CD/IPB), Seção 6ª – Do Secretário (Art. 83, CD/IPB), Seção 7ª – Das Citações (Arts. 84 a 91, CD/IPB), Seção 8ª – Da Intimação (Arts. 92 e 93, CD/IPB), Seção 9ª – Da Sentença ou Acórdão (Arts. 94 a 96, CD/IPB), Seção 10 – Do Processo Sumaríssimo perante o Conselho (Arts. 97 a 102, CD/IPB), Seção 11 – Do Processo Sumário (Arts. 103 a 105, CD/IPB), Seção 12 – Do Processo Ordinário (Arts. 107 a 112, CD/IPB), Capítulo VII – Dos Recursos em Geral – Seção 1ª – Natureza dos Recursos (Arts. 113 e 114, CD/IPB), Seção 2ª – Da Apelação (Arts. 115 a 124, CD/IPB), Seção 3ª – Da Revisão (Arts. 125 e 126, CD/IPB), Seção 4ª – Do Recurso Extraordinário (Arts. 127 a 132, CD/IPB), Capítulo VIII – Da Execução (Art. 133, CD/IPB) e Capítulo IX – Da Restauração (Art. 134 e 135, CD/IPB)[22]

    4. PROCURADORES “CRENTES”?

     Com fundamento na Epístola Apostólica de Paulo a igreja da cidade grega de Corinto (I Coríntios 6, 1:11)[23] alguns dos entes de fé sob enfoque no presente trabalho, preveem em suas normas regimentais de cunho disciplinar a exigência de que o advogado para atuar na defesa de pessoa (s) que tenha (m) contra si processo (s) administrativo (s) disciplinar (es) instaurado do qual possa resultar a exclusão ou suspensão dos direitos de membresia seja “crente” ou “evangélico”, ou seja, que o advogado esteja confessionalmente alinhado a alguma igreja protestante ou evangélica. Algumas, inclusive, recomendam que o advogado seja “reformado” ou de “tradição reformada”, é dizer que o causídico professe as doutrinas cristãs oriundas da reforma protestante. Nessa toada é possível citar o Art. 44 caput do Código de Disciplina da Igreja Presbiteriana do Brasil (CD/IPB): “Art. 44 - Em qualquer processo o ofendido e o ofensor podem ser representados por procuradores crentes, a juízo do Concílio ou tribunal perante o qual é iniciada a ação.” (Grifo). Também assim o é o Art. 25, § 6º do Código Disciplinar da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil (CD/IPIB): “Art. 25 - Todo processo poderá ser instaurado mediante: (...) § 6º - Em qualquer processo, seus integrantes podem ser representados por procuradores evangélicos, se possível de tradição reformada.” (Grifamos). Em igual sentido dispõe o Art. 25, § 1º do Ordenamento Jurídico-Doutrinário da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (OJD/IECLB), senão vejamos:

    “Art. 25. Na instrução processual será observado o seguinte:
    (...)
    § 1º. O relator declarará revel a acusada ou o acusado que, regularmente notificado, não apresentar a sua defesa no prazo da alínea a, do inciso II, deste artigo, nomeando-lhe defensor dentre advogado ou obreiro, integrante do mesmo ministério específico da acusada ou do acusado, se esta ou este for obreira ou obreiro, para apresentação de defesa, com renovação do prazo.” (Grifo nosso).

     Com exigência semelhante é o parágrafo único do Art. 134 do Regimento Interno da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (RI/CGADB), transcrevo-o in ipsis letteris:

    “Art. 134. Instaurado o processo disciplinar, este será encaminhado ao Conselho de Ética e Disciplina, de acordo com artigo 62 do Estatuto da CGADB, ao qual compete analisar e emitir parecer sobre a acusação, notificando desde logo o representado do inteiro teor da representação, concedendo prazo de quinze dias, contados a partir do recebimento da mesma, para apresentação da defesa.
    Parágrafo Único: A defesa poderá ser subscrita pelo próprio acusado ou por procurador evangélico por ele constituído, preferencialmente membro da CGADB.” (Grifou-se).

     Assim, diante do exposto questiona-se: É juridicamente válida norma de natureza regimental que condicione o exercício profissional do advogado perante atos disciplinares de tais entes ao “requisito” ser “crente”, “evangélico”, ou ainda, ser “reformado” ou de “tradição reformada”? A resposta é um curto e sonoro NÃO! Muito embora este autor, por razões de credo confessional, não seja pessoalmente contrário a tal ideia, justamente para se evitar escândalos entre aqueles que não professam a mesma fé do disciplinando e de seus juízes eclesiásticos, sob a perspectiva estritamente jurídica a inconstitucionalidade e a ilegalidade de tal “requisito” são de clareza solar meridional.

     Com efeito, os dispositivos regimentais supramencionados não resistem a uma leitura constitucional e legal mais detida, isso porque conforme se extrai do Art. , XIII da CF/88: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” (Em destaque), a lei a que se refere o dispositivo constitucional no que tange a advocacia é a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OABEOAB) a qual estabelece em seu Art. , I a VI os requisitos para o exercício da advocacia, passo a transcrevê-lo:

    “Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

    I - capacidade civil;

    II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

    III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

    IV - aprovação em Exame de Ordem;
    V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
    VI - idoneidade moral;
    VII - prestar compromisso perante o conselho.”

     Nesse ínterim, comentando o dispositivo supratranscrito, são dignas de registro as palavras de Juliana de Andrade Colle Nunes Bretas que ao se dirigir ao tema o faz nos seguintes termos:

    “A Constituição Federal assegura o livre exercício de trabalho, de ofício e de profissão (art. 5º, inciso XIII) e confere à União a competência exclusiva para legislar sobre os requisitos para o exercício das profissões (art. 22). Além de profissão, a advocacia é uma das funções indispensáveis à administração da justiça (art. 133 da CF) e a Lei federal 8.906/94 (EAOAB) regula seu exercício. (...) O EAOAB prevê, em rol exaustivo (art. 8º), os requisitos para inscrição nos quadros da OAB e, consequentemente, as condições para o exercício da advocacia. Ao tempo em que regula a profissão, a lei protege a sociedade como um todo, como destinatária dos serviços advocatícios.”

     Como visto, o EOAB não prevê no rol exaustivo (numerus clausus) do seu Art. como “requisito” ou “condicionante” para o exercício da advocacia ser o advogado “crente”, “evangélico” ou ser preferencialmente “reformado” ou de “tradição reformada”. Sendo assim, não podem normas disciplinares internas de pessoas jurídicas de direito privado com natureza de regimentos internos inovarem estabelecendo “requisitos” para o exercício de profissão quando a Constituição Federal, que ocupa o ápice da pirâmide jurídica, e a própria lei não o fizeram. Tais normas regimentais são inconstitucionais, ilegais e consequentemente NULAS e INVÁLIDAS!

     Destarte, conforme se extrai da ilação do Art. , VI, d do EOAB, cuida-se de prerrogativa legal do profissional da advocacia acompanhar seu (s) cliente (s) em qualquer reunião ou assembleia em que venham a participar necessitando para tal desiderato apenas estar munido de poderes procuratórios específicos a tal finalidade. Nessa toada podem ser invocadas as lições de lavra da Advogada paranaense Priscila Pacha Sá, vejamos:

    “É nesse sentido que, nos vários incisos desse Art. 7º., que trata dessas prerrogativas profissionais, há a salvaguarda da vinculação de tais direitos ao exercício profissional. Exercício profissional que, em sentido amplo, não se limita à atuação nos tribunais ou foros da justiça, mas o acompanha em audiências públicas e comissões parlamentares de inquérito, por exemplo. Alcança, inclusive, o espaço privado dos escritórios de advocacia, assessorias e núcleos de atendimento jurídicos, setores jurídicos de empresas e outros.”(Em destaque)

     Também há de registrar que: “No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social” (§ 1º do Art. do EOAB). Com igual afinidade de ideias arremata Marlene Tissei São José: “O advogado exerce serviço público e não pode ser impedido de ingressar livremente nos locais nos quais deve atuar.”

     Outrossim, o impedimento do exercício da advocacia desagua no desrespeito ao direito fundamental do contraditório e da ampla defesa conduzindo a possibilidade de anulação ou revisão judicial dos atos disciplinares praticados no âmbito das organizações religiosas a teor do Enunciado nº 143 do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme já mencionado no bojo deste trabalho. Ademais, a depender do caso concreto, se o advogado for ofendido no exercício da profissão ou em razão dela[24] a Secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a que pertencer o advogado ofendido poderá promover o desagravo público do profissional (Art. 7º, XVII, EOAB)[25].

     Em arremate, há de se fazer justiça aos Cânones da Igreja Metodista do Brasil (C/IMB) que em seu Art. 265, II não condiciona o exercício da advocacia no âmbito de processos disciplinares patrocinados por tal instituição religiosa ao “requisito” ser “crente” ou ser “evangélico”.[26] É, pois, plenamente constitucional e legal a referida disposição regimental!

    5. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

     A par das lições transcritas no bojo do presente documento é possível concluir que a luz do ordenamento jurídico brasileiro, mesmo após a Lei nº 10.825/2003, pela natureza associativa de tais entes é constitucional (Art. , XVIII, CF/88) e legal (Arts. 54, II e III e 57 do CC/02) a possibilidade de processo administrativo disciplinar no âmbito das organizações religiosas com vistas a exclusão ou suspensão dos direitos de membresia desde que observados o contraditório e a ampla defesa, o devido processo legal e a possibilidade de recurso a órgão hierarquicamente superior sob pena de controle de legalidade de tais atos disciplinares pelo Poder Judiciário (Enunciado nº 144, CJF/STJ), bem como, que observância de tais requisitos em tais procedimentos os cinge de absoluta legalidade não havendo que se falar em tal caso de controle judicial.

     Ademais, conforme se viu, a exigência de que o advogado para atuar em tais procedimentos no âmbito das organizações religiosas ser “crente”, “evangélico”, ou ainda, “reformado” ou de “tradição reformada” é inconstitucional (Art. , XIII, CF/88) e ilegal (Art. , I a VII, EOAB) e fere o direito do advogado de acompanhar seu cliente em qualquer reunião ou assembleia, desde que munido de poderes procuratórios especiais. E ainda, que caso o profissional da advocacia, eventualmente, seja ofendido no exercício da profissão ou em razão dela caberá desagravo do causídico a ser promovido pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

    6. REFERÊNCIAS.

    Bíblia de Estudo da Reforma, Barueri, SP. Sociedade Bíblica do Brasil, 2017.

    BRASIL, Código Civil de 10 de Janeiro de 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 23 mar. 2018.

    BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 5 de Outubro de 1988, Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.ht>. Acesso em: 23 mar. 2018.

    BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciados de Direito Civil. Disponível em: < http://www.cjf.jus.br/enunciados/>. Acesso em: 23 mar. 2018.

    BRASIL, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em : < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm>. Acesso em: 23 mar. 2018.

    BRASIL, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm>. Acesso: 23 mar. 2018.

    BRASIL, Supremo Tribunal Federal, RE 201819, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821.

    BRASIL, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - AI: 00150767420148190000 RJ 0015076-74.2014.8.19.0000, Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 26/05/2015, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 01/06/2015 00:00. Disponível em: < https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351258593/apelacao-remessa-necessaria-apl 53127720068190054-rio-de-janeiro-são-joao-de-meriti-3-vara-civel/inteiro-teor-351258599?ref=juris-tabs> . Acesso em: 23 mar. 2018.

    Cânones da Igreja Metodista do Brasil, Volume II, Livro VII, 2017. Disponível em : http://metodista.org.br/content/interfaces/cms/userfiles/files/CANONES-2017-2021.pdf>. Acesso em: 23 mar. 2018.

    Código de Disciplina da Igreja Presbiteriana do Brasil. Disponível em: < http://www.executivaipb.com.br/arquivos/codigo_de_disciplina.pdf>. Acesso em : 23 mar. 2018.

    Código Disciplinar da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil. Disponível em : < http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:ttb9osApSR8J:www.ipib.org/downloads/category/54-ordenamento-jurídico%3Fdownload%3D196:código-disciplinar+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br>. Acesso em: 23 mar. 2018.

    Estatuto da Advocacia e da OAB comentado/ Organizado por Giovani Cássio Piovezan, Gustavo Tuller Oliveira Freitas, - Curitiba OABPR, 2015. ISBN: 978-85-60543-16-8 (Versão eletrônica).

    Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1 / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. – 13. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015.

    GARCIA, Gilberto. EXCLUSÕES DE MEMBROS: CUIDADOS LEGAIS, 2007. Disponível em: < http://www.institutojetro.com/artigos/legislacaoedireito/exclusoes-de-membros-cuidados-legais.html>. Acesso em: 23 mar. 2018.

    Ordenamento Jurídico-Doutrinário da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB). Disponível em: < http://www.luteranos.com.br/conteudo/ordenamento-jurídico-doutrinario-da-ieclb>. Acesso em: 23 mar. 2018.

    Regimento Interno da Convenção Geral das Assembleia de Deus no Brasil (CGADB). Disponível em: < https://www.repensandoafe.com.br/news/regimento-interno-cgadb/>. Acesso em: 23 mar. 2018.

    LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado – 19. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015.

    TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume único / Flávio Tartuce. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

    Soli Deo Gloria


    [1] Disponível em : < http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm > . Acesso em: 19/03/2018.

    [2] Exemplificativamente, cite-se os Arts. 112 e 115, alínea a da Constituição da Igreja Presbiteriana do Brasil (CI/IPB), transcrevo lhes: “Art. 112. Só poderão votar e ser votados nas assembleias da igreja local os membros em plena comunhão, cujos nomes estiverem no rol organizado pelo Conselho, observado o que estabelece o art. 13 e seus parágrafos. (...) Art. 115. Quem se sentir chamado para o Ministério da Palavra de Deus, deverá apresentar ao Presbitério os seguintes atestados: a) de ser membro da igreja em plena comunhão”. Disponível em: < http://www.uph.org.br/site/down/constituição.pdf > . Acesso em 20/03/2018.

    [3] III Jornada de Direito Civil - Enunciado 142: Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil. Disponível em: < http://www.cjf.jus.br/enunciados/pesquisa/resultado >. Acesso em 20/03/2018.

    [4] Disponível em: < http://www.executivaipb.com.br/arquivos/codigo_de_disciplina.pdf >. Acesso em 21/03/2018.

    [5] Art. 5º - Constituem fatos puníveis todas as ações e omissões que, na fé ou na prática, firam doutrinas da Palavra de Deus ou prejudiquem a paz, a unidade, a pureza e o progresso da Igreja. Art. 6º - Consideram-se ofensivos à paz e unidade da Igreja, dentre outros, a insubmissão às autoridades eclesiásticas, as violências verbais, as referências injuriosas ao próximo, bem como a divulgação de fatos sobre os quais a Igreja, por seus órgãos competentes, ainda não se haja pronunciado.

    [6] Art. 248. Disciplina eclesiástica é o meio pelo qual a Igreja Metodista procura, em amor, conduzir seus membros, homens e mulheres, ao arrependimento, à reconciliação, ao perdão, à integração mútua e ao testemunho cristão, conforme os ensinos de nosso Senhor Jesus Cristo e seus discípulos (Mt 18.15-22; Jo 8.1-11; At 5.1-11; 1Co 5.1-13 e 6.1-8; 2Co 2.5-11; 1Tm 5.17-21 e Hb 12.4-17). Art. 249. Torna-se passível da aplicação da disciplina quem: I - deixar de cumprir os votos de membro clérigo ou membro leigo da Igreja Metodista; II - faltar aos deveres inerentes ao cargo que ocupar; III - desobedecer às determinações das autoridades superiores ou infringir as leis da Igreja Metodista; IV - divulgar doutrinas contrárias aos padrões da Igreja Metodista; V - praticar atos contrários à moral e ética cristãs. Disponível em: < http://www.metodista.org.br/arquivos/v/outros > . Acesso em 21/03/2018.

    [7] Art. 8º. Entende-se por infração o ato praticado por membro, obreiro, obreira ou autoridade eclesial da IECLB, que se constituir em violação ou ofensa às disposições contidas nos documentos da IECLB ou em descumprimento de compromissos assumidos, consoante disposto nos artigos 1º, 2º e 3º. Art. 9º. As infrações cometidas serão consideradas como de natureza leve ou de natureza grave. § 1º. Entre outras, são consideradas infrações: (...) II - de natureza grave: a) a conduta incompatível com os princípios do evangelho, com a ética cristã, ou com a função que exerce; b) a ofensa à confessionalidade; c) causar divisão e rupturas no seio de comunidades, paróquias, sínodos ou da própria Igreja; d) ter conduta lesiva ao patrimônio da Igreja e de pessoas ou ofensivas à moral e aos bons costumes; e) as hipóteses previstas nos arts. 50 e 56 e as previstas em outros dispositivos deste OJD e em outros documentos normativos da IECLB. Disponível em: < http://www.luteranos.com.br/conteudo/ordenamento-jurídico-doutrinario-da-ieclb >. Acesso em 21/03/2018.

    [8] Art. 9º. É vedado aos membros da CGADB: I – Abrir trabalhos em outra região eclesiásticas e receber ministros ou membros de uma Assembleia de Deus no Brasil atingidos por medida disciplinar; II – Apoiar, em qualquer hipótese, trabalhos dissidentes por acaso existentes ou que venham a existir em qualquer região eclesiástica da mesma fé ou ordem; III – Vincular-se a qualquer tipo de sociedade secreta; IV – Vincular-se a movimento ecumênico; V – Vincular-se a mais de uma Cpnvenção Estadual ou Regional; VI – Vincular-se a outra convenção nacional ou de caráter geral, com abrangência e prerrogativas da CGADB; VII – Exercer seu ministério isoladamente, sem vínculo a uma Convenção Estadual ou Regional; VIII – Exerce funções ministeriais, isoladas ou não, onde a Igreja ou Convenção Estadual ou Regional da qual se transferiu, mantenha atividades; IX – Descumprir as normas estatutárias, regimentais e demais resoluções da CGADB. Disponível em: < http://www.cgadb.org.br/2018/pdfs/Estatuto2016.pdf >. Acesso em 21/03/2018.

    [9] Art. 127. O ministro inscrito no quadro de membros da Convenção Geral, conforme o Art. 5º e seus parágrafos do Estatuto CGADB deverá respeitar o Estatuto, o Regimento Interno, e as autoridades constituídas da Convenção Geral, implicando em punição prevista, qualquer transgressão cometida. Disponível em: < https://www.repensandoafe.com.br/news/regimento-interno-cgadb/ >. Acesso em 21/03/2018.

    [10] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm >. Consulta em 21/03/2018.

    [11] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm > . Acesso em 21/03/2018.

    [12] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm > . Acesso em 21/03/2018.

    [13] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm >. Consulta em 21/03/2018.

    [14] Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm >. Acesso em 21/03/2018.

    [15] Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em 21/03/2018.

    [16] LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado – 19. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015. p. 68.

    [17] Ibid., p. 1150.

    [18]Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000007697&base=baseAcordaos> . Acesso em 21/03/2018.

    [19] Disponível em: < http://www.cjf.jus.br/enunciados/pesquisa/resultado> . Acesso em 21/03/2018.

    [20] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Consulta em 22/03/2018.

    [21] Com semelhança de ideias Gilberto Garcia em artigo reproduzido na página da web do Instituto Jetro assim aduz: “(...) As Igrejas, de qualquer confissão de fé, estão imunes de qualquer intervenção do poder judiciário nas questões eclesiásticas, em função do Brasil ser laico, ou seja, não existir religião oficial no país. Entretanto, nas questões civis, estão submissas ao ordenamento jurídico, à luz do estado democrático de direito, graças a Deus, vigente no País.”

    [22] Outras denominações protestantes ou evangélicas têm normas regimentais de caráter disciplinar semelhantes. Nesse sentido podem ser citadas: i) O Código Disciplinar da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil (CD/IPIB) o qual encontra-se assim disposto: Capítulo I – Disposições Preliminares (Arts. 1º a 4º, CD/IPIB), Seção I – Dos Fatos Puníveis (Arts. 5º a 8º, CD/IPIB), Seção II – Das Sanções (Arts. 9º a 15, CD/IPIB), Capítulo II – Do Processo, Seção I – Da Competência (Arts. 16 a 21, CD/IPIB), Seção II – Do Impedimento e da Suspeição (Arts. 22 a 24, CD/IPIB), Seção III – Dos Procedimentos (Arts. 25 a 35, CD/IPIB), Seção IV – Das Provas (Arts. 36 a 46), Capítulo III – Dos Recursos e da Revisão (Arts. 47 a 60, CD/IPIB) e Capítulo IV – Da Reabilitação (Arts. 61 a 65), ii) Os Cânones da Igreja Metodista do Brasil (C/IMB) os quais encontram-se dispostos da seguinte forma: Título VI – Das Normas de Disciplina Eclesiásticas, Seção I – Da Aplicação (Art. 248 e 249, C/IMB), Seção II – Da Ação Disciplinar, Subseção I – Da Queixa ou Denúncia (Arts. 250 a 252, C/IMB), Subseção II – Dos Requisitos da Queixa (Art. 253, C/IMB), Subseção III – Dos Procedimentos (Arts. 254 a 256, C/IMB), Subseção IV – Da Conciliação (Art. 257, C/IMB), Subseção V – Da Apresentação das Provas (Arts. 258 a 260, C/IMB), Subseção VI – Do Julgamento (Arts. 261 a 263, C/IMB), Seção III – Da Denúncia (Art. 264, C/IMB), Seção IV – Das Disposições Gerais (Arts. 265 e 266, /C/IMB) e Seção V – Das Penalidades (Arts. 267 e 268, C/IMB), iii) O Ordenamento Jurídico-Doutrinário da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (OJD/IECLB) o qual detém a seguinte capitulação: Preâmbulo, Capítulo I – Das Disposições Grais (Arts. 1º a 4º, OJD/IECLB), Capítulo II – Da Autoridade Eclesial e Suas Competências (Arts. 5º a 7º, OJD/IECLB), Capítulo III – Da Infração (Arts. 8º e 9º, OJD/IECLB), Capítulo IV – Da Disciplina Fraterna (Arts. 10 e 11, OJD/IECLB), Capítulo V – Da Representação e da Apuração dos Fatos (Arts. 12 a 17, OJD/IECLB), Capítulo VI, Seção I – Das Disposições Gerais (Arts. 18 e 19, OJD/IECLB), Seção II – Das Comissões Processantes (Arts. 20 a 23, OJD/IECLB), Seção III – Da Instrução do Processo (Arts. 24 a 28, OJD/IECLB), Seção IV – Do Julgamento (Arts. 29 a 32, OJD/IECLB), Seção V – Das Sanções (Arts. 33 a 36, OJD/IECLB), Capítulo VI – Dos Recursos (Arts. 37 a 47, OJD/IECLB), Capítulo VIII – Dos Conflitos (Arts. 48 a 53, OJD/IECLB), Capítulo IX – Da Divergência Doutrinária (Arts. 54 a 56, OJD/IECLB), Capítulo X – Da Execução (Art. 57, OJD/IECLB), Capítulo XI – Das Disposições Finais e Transitórias (Arts. 58 a 67, OJD/IECLB), e ainda; iv) O Regimento Interno da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (RI/CGADB) o qual, para os fins aqui visados, se organiza esquematicamente da seguinte forma: (...) Capítulo XIV – Da Disciplina e das Penalidades (Art. 127, RI/CGADB), Seção I – Do Regime Disciplinar (Arts. 128 a 132, RI/CGADB), Seção II – Do Processo Disciplinar (Art. 133 a 139, RI/CGADB), Seção III – Dos Recursos (Art. 140, RI/CGADB) (...), dentre outros.

    [23] Aventura-se algum de vós, tendo questão contra outro, a submetê-lo a juízo perante os injustos e não perante os santos? Ou não sabeis que os santos hão de julgar o mundo? Ora, se o mundo deverá ser julgado por vós, sois, acaso, indignos de julgar as coisas mínimas? Não sabeis que havemos de julgar os próprios anjos? Quanto mais as coisas desta vida! Entretanto, vós, quando tendes a julgar negócios terrenos, constituís um tribunal daqueles que não têm nenhuma aceitação na igreja. Para vergonha vo-lo digo. Não há, porventura, nem ao menos um sábio entre vós, que possa julgar no meio da irmandade? Mas irá um irmão a juízo contra outro irmão, e isto perante incrédulos! O só existir entre vós demandas já é completa derrota para vós outros. Por que não sofreis, antes, a injustiça? Por que não sofreis, antes, o dano? Mas vós mesmos fazeis a injustiça e fazeis o dano, e isto aos próprios irmãos! Ou não sabeis que os injustos não herdarão o reino de Deus? Não vos enganeis: nem impuros, nem idólatras, nem adúlteros, nem efeminados, nem sodomitas, nem ladrões, nem avarentos, nem bêbados, nem maldizentes, nem roubadores herdarão o reino de Deus. Tais fostes alguns de vós; mas vós vos lavastes, mas fostes santificados, mas fostes justificados em o nome do Senhor Jesus Cristo e no Espírito do nosso Deus.

    [24] Imaginar um advogado sendo ofendido no âmbito de uma organização religiosa em razão do exercício profissional por si só é um disparate, entretanto, levando-se em conta que até o mais caridoso e santo dos homens pode errar devido a falibilidade da natureza humana inerente a todos nós, tal hipótese é plenamente possível.

    [25] Art. 7º São direitos do advogado: (...) XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.

    [26] Art. 265. A pessoa acusada tem direito a: (...) II - comparecer perante a Comissão para fazer a sua própria defesa oral ou por escrito, ou nomear alguém que a faça, em seu lugar.

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