jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
    Adicione tópicos

    A Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto.

    Apontamentos a um Direito Fundamental.

    J E Ramires Xavier, Advogado
    Publicado por J E Ramires Xavier
    há 9 meses


     Foi o Reformador Franco-Suíço, Teólogo Protestante e um dos “pais” do Presbiterianismo João Calvino, que em suas “Institutas da Religião Cristã” advertiu que: “Está fora de discussão que é inerente a mente humana, certamente por instinto natural, algum sentimento de divindade.” (CALVINO, 2008, p. 43). Com efeito, assiste plena e integral razão às palavras do velho Pastor, sobretudo se levarmos em conta que as múltiplas sociedades humanas ao longo da história sempre mantiveram uma estreita relação com algum tipo de divindade. Em muitos casos, a crença no metafísico estava indissociavelmente atrelada a cultura e a própria noção de ser e existir dessas sociedades. Deveras, seria possível imaginar a Grécia antiga abstraindo Zeus, Afrodite, Ades, Hermes e Apolo? Ou é possível compreender a cultura egípcia sem levar em consideração sua crença e devoção a Amon-Rá, Ísis e Osíris? Ou ainda, seria possível entender a história dos Judeus ignorando sua ligação a Javé? É óbvio que a resposta a todas essas questões é um sonoro e retumbante NÃO!

     De toda sorte, é certo que ao longo de sua trajetória a humanidade sempre se relacionou de maneira tão íntima e pessoal com o transcendente que não são raros os episódios históricos em que o ser humano se submeteu, inclusive, a dor e aflição física afim de defender sua fé frente a algo ou alguém que lhes exigissem a renúncia ou a negação de suas crenças. Exemplificativamente, podemos citar os primeiros cristãos levados as arenas romanas e tendo de enfrentar animais ferozes e o fio da espada por não negarem sua fé. Além disso, lembremos o caso do menino mexicano José Luiz Sanchez Del Rio, mártir católico, que torturado durante a ditadura de Plutarco Elias Calles resistiu aos gritos de “Viva Cristo Rey e la Virgen de Gauadalupe![1].

     Outrossim, também podemos citar episódios em que por convicção religiosa o ser humano se predispôs a conflitos bélicos como no exemplo da santa católica Joana D’Arc que passou a integrar o exército francês durante a Guerra dos Cem Anos após, segundo ela, ter recebido visões do Arcanjo Miguel, de Santa Catarina de Alexandria e de Santa Margarida de Antioquia os quais lhe ordenaram que assim procedesse[2]. Ademais disso, recordemos os confrontos armados entre católicos e protestantes no pós reforma como o famigerado episódio da noite de São Bartolomeu ocorrido em 24 de agosto de 1572 em Paris capital de França[3].

     Ato contínuo, é de se destacar que a relação entre o divino e o humano também influenciou de maneira profunda o modelo de Estado de Direito que se adota na maioria das democracias ocidentais. Nesse sentido é possível colacionar interessante excerto literário de autoria de André Bieler que em sua obra “A Força Oculta dos Protestantes” analisa como a reforma protestante ajudou a talhar o modelo de Estado que temos em nossos dias. Senão Vejamos:

    “Com a Reforma e nos séculos seguinte, surgem, na Europa, outros tipos de governo que se forjam a partir das mentalidades protestantes e das estruturas democráticas de suas igrejas. Desde o século XVI em Berna, Bale ou Genébra, no século XVII na Inglaterra (um século antes da Revolução Francesa), depois na Holanda, nos Estados Unidos, nos países nórdicos, por todos os países onde prosperaram as maiorias ou forte minorias protestantes, instalam-se regimes liberais e democráticos, sob a forma de repúblicas ou de monarquias parlamentares constitucionais” (BIÉLER, 1999, p. 49)

     Pois bem, diante de tais dados, não é de se estranhar que a partir de certo ponto a liberdade de religião passasse a desfrutar de ampla projeção social merecendo inclusive a tutela jurídica. Num primeiro momento essa liberdade surge como um direito natural, e, posteriormente, é positivado em diversos ordenamentos jurídicos no rol dos direitos fundamentais e em diplomas internacionais como integrante do catálogo dos direitos humanos.

     Nesse interim, é digno de nota que ainda no Séc. XIX, em França, fazendo referência a Burlamaqui, lecionava o Conselheiro de Estado e Professor da Cadeira de Direito Administrativo da Universidade de Paris Monsieur Louis-Antonie Macarel em seu festejadíssimo “Elementos do Direito Político”, aduzindo que a liberdade de crença é um direito natural do qual o Estado e a sociedade não podem interferir exceto com o afã de protege-lo. Transcrevo-o:

    “Burlamaqui, nos seus Elementos de Direito Natural, cap. 2º do liv. 2º estabellece mui bem, que cada homem tem o direito natural e primitivo de escolher a religião que julgar ser a verdadeira, direito que os outros tem rigoroza obrigação de respeitar. (...) Por tanto a sociedade não tem direito de ordenar a ninguém huma crença religioza. Pode somente obrigar os individuos a respeitarem os direitos dos cidadãos, e punir os delinquentes.” (MACAREL, 1842, p. 67).

     Noutro giro, quanto a liberdade de crença como direito fundamental positivo exsurge, primeiro, a necessidade de conceituar o que são direitos fundamentais. Nesse diapasão, podemos afirmar que são direitos fundamentais aquelas prerrogativas que de tão essenciais ao homem tornam-se imprescindíveis e cuja titularidade não exige nenhuma outra qualificação a não ser a condição de ser humano. Também com igual afinidade de ideias são os ensinamentos do grande constitucionalista e mestre de todos nós José Afonso da Silva que em seu consagrado “Direito Constitucional Positivo” vaticina:

    Direitos fundamentais do homem constitui (...), no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualificativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados. Do homem, não como macho da espécie, mas no sentido de pessoa humana.” (DA SILVA, 2005, p. 178)

     Definida a própria natureza dos direitos fundamentais não resta dúvidas por tudo o que fora exposto até o presente momento que a liberdade religiosa, pela sua própria materialidade, merece estar arrolada nessa categoria de direitos. No mesmo ensejo, calha trazer à baila passagem doutrinária de Ingo Wolfgang Sarlet que em seu “Curso de Direito Constitucional”, citando o Jusfilósofo Alemão Georg Jellinek, aduz que a liberdade religiosa se encontra tão arraigada a própria noção de direitos fundamentais que ambos até se confundem em suas origens, vejamos:

    “Não é à toa que um autor do porte de um Georg Jellinek, em famoso estudo sobre a origem da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), chegou a sustentar que a liberdade religiosa, especialmente tal como reconhecida nas declarações de direitos das ex-colônias inglesas na América do Norte, foi a primeira expressão da ideia de um direito universal e fundamental da pessoa humana” (Grifou-se) (SARLET, 2017, p. 537)

     De igual modo, ainda que en passant, é digno de registro que no âmbito dos direitos humanos diversos são os diplomas internacionais que salvaguardam a liberdade religiosa merecendo especial destaque: i) a Declaração Universal de Direitos do Homem e do Cidadão de 1948 (art. XVIII); ii) o Pacto de Direitos Civis e Políticos de 1966 (art. 18: 1,2,3 e 4); iii) a Convenção Interamericana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Risca, de 1969 (art. 12: 1,2,3 e 4); iv) a Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950 (art. 9º: 1 e 2); v) a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos de 1981 (art. 8º); vi) Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000 (art. 10: 1 e 2); e vii) Declaração da ONU Sobre Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou na Convicção de 1981 – Res. 36/55.

     No plano interno, historicamente todas as Constituições brasileiras trouxeram a liberdade religiosa como direito fundamental. Nesse sentido, peço vênia ao leitor para uma vez mais citar interessante lição doutrinária de Ingo Wolfgang Sarlet que de maneira bastante lúcida sintetiza o histórico constitucional brasileiro de proteção a liberdade religiosa como direito fundamental. São suas palavras ipsis litteris:

    “Com efeito, no âmbito da evolução constitucional brasileira pretérita, a liberdade religiosa se faz presente desde a Carta Imperial de 1824, mais precisamente, no art. 179, V, de acordo com o qual “ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Pública”, não tendo sido feita referência expressa à liberdade de consciência ou mesmo à objeção de consciência. A Constituição de 1891, art. 72, § 3.º, dispunha que “todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum”, contendo, todavia, uma série de outros dispositivos que versavam sobre o reconhecimento apenas do casamento civil (art. 72, § 4.º), o caráter secular dos cemitérios e a garantia do acesso para os cultos de todas as ordens religiosas (art. 72, § 5.º), a proibição de subvenções oficiais (públicas) para igrejas ou cultos (art. 72, § 7.º). Embora a Constituição de 1891 não tenha feito uso da expressão liberdade de consciência ou objeção de consciência, ela previa que nenhum cidadão poderia ser privado de seus direitos civis e políticos nem se eximir do cumprimento de qualquer dever cívico por motivo de crença ou função religiosa (art. 72, § 28), além de impor a perda dos direitos políticos por parte daqueles que alegassem motivos de crença religiosa para se eximir do cumprimento de obrigação imposta pelas leis da República (art. 72, § 29). A Constituição de 1934 manteve a previsão do caráter secular dos cemitérios, agregando, todavia, que as associações religiosas poderiam manter cemitérios particulares, sujeitos a controle pelo Poder Público (art. 113, n. 7). Quanto ao direito à liberdade religiosa, este foi enunciado no art. 113, n. 5, onde consta que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, e garantido o livre exercício dos cultos religiosos, desde que não contravenham à ordem pública e aos bons costumes. As associações religiosas adquirem personalidade jurídica nos termos da lei civil”, de modo que, pela primeira vez, foi feita referência à liberdade de consciência. Já de acordo com o art. 122, n. 4, da Constituição de 1937, “todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum, as exigências da ordem pública e dos bons costumes”, novamente não havendo menção expressa à liberdade de consciência. Esta voltou a ser contemplada na Constituição de 1946, no art. 141, § 7.º, que dispunha ser “inviolável a liberdade de consciência e de crença e assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, salvo o dos que contrariem a ordem pública ou os bons costumes. As associações religiosas adquirirão personalidade jurídica na forma da lei civil”, fórmula que, em termos gerais, foi retomada na Constituição de 1967, cujo art. 150, § 5.º, dispunha que “é plena a liberdade de consciência e fica assegurado aos crentes o exercício dos cultos religiosos, que não contrariem a ordem pública e os bons costumes”, texto mantido na íntegra na EC 1/1969 (art. 153, § 5.º).” (SARLET, 2017, p. 540-541)

     Sob a égide da atual ordem constitucional a Carta Federal de 1988 ressalvou e protegeu a liberdade religiosa em seu Art. , VI, VII, VIII. Os dispositivos supramencionados são de grande relevo quanto a temática razão pela qual, pedindo escusas ao leitor, passo a sua integral reprodução:

    "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    (...)
    VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
    VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"

     Num primeiro momento, temos o Art. , VI da CF/88 que de maneira literal ampara a liberdade de consciência, a liberdade religiosa, a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos. A doutrina constitucionalista pátria faz distinção entre liberdade de consciência, liberdade religiosa, liberdade de crença e liberdade de culto. Nessa toada, a liberdade de consciência é tida como uma garantia fundamental mais ampla que abrange não só valores de matriz espiritual, mas também valores e ideais sociais, políticos e filosóficos. Por seu turno, a liberdade religiosa, que está abarcada pela liberdade de consciência, alberga em seu seio a liberdade de crença, sendo esta entendida como o direito de crer ou não em alguma divindade ou revelação sobrenatural (incluindo os conceitos de teísmo, deísmo e ateísmo), bem como, a liberdade de culto, que é a garantia da inviolabilidade do modo como as religiões praticam suas liturgias, cerimônias, rituais e tradições afins[4]

     Quanto ao inciso VII do Art. da Carta da Republica, este dispositivo assegura a prestação de amparo religioso nas entidades civis, militares e de internação coletiva. Cuida-se, pois, de garantia extremamente importante pois visa assegurar o amparo espiritual a quem dele mais necessita e nas situações mais difíceis da existência humana. Assim, garante-se ao militar aquartelado ou em campanha, ao doente em unidade hospitalar e ao preso dentre outros, a assistência e o amparo espiritual. Registre-se que no âmbito das Forças Armadas Brasileiras a assistência religiosa é regulada pela Lei n.º 6.923/1981, já nas unidades hospitalares públicas e privadas e nas unidades de internação coletiva militar ou civil a assistência religiosa é disciplinada pela Lei n.º 9.982/2000 [5].

     No inciso VIII do Art. da CF/88 o constituinte originário estabeleceu importante manto protetivo a liberdade religiosa ao assegurar que ninguém será privado de seus direitos por motivo de convicção religiosa, exceto no caso de a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei. Pelo teor do dispositivo resta possível que na prática alguém invocando escusa de consciência por motivos de confissão religiosa se negue a obrigação legal indistintamente imposta a todos desde que cumpra prestação alternativa fixada em lei. Exemplificativamente, a doutrina lembra o caso em que o indivíduo alegando escusa de consciência em razão de confissão religiosa e desde que em tempos de paz, se negue a prestar serviço militar obrigatório quando então é assegurado as Forças Armadas, nos termos da Lei n.º 8.239/1991, a fixação de prestação alternativa a tais sujeitos[6].

     Também deve ser lembrado que o atual regime constitucional vedou aos entes federados do Estado brasileiro estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (Art. 19, I da CF/88). Tal dispositivo, embora não esteja elencado no Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) da Constituição cidadã, deve ser entendido também como um direito fundamental, seja porque decorre do regime e dos princípios adotados pela Lei Maior (Art. , § 2º, CF/88), ou seja porque hodiernamente a doutrina mais abalizada tem entendido que a definição de um direito como fundamental ou não deve levar em conta o conteúdo da norma em si, de forma que havendo algum valor fundamental protegido pela norma tal disposição será tomada como direito fundamental pouco importunando sua localização topográfica no texto constitucional. Trata-se, pois, do que acertadamente a doutrina tem chamado de fundamentalidade material[7].

     Entrementes, foi com esse espírito de proteção a liberdade religiosa como um direito fundamental que o Constituinte inseriu a imunidade tributária dos templos de qualquer culto no capítulo do texto constitucional dedicado as limitações constitucionais ao poder de tributar. Aliás, todas as imunidades tributárias do texto constitucional, e não apenas a imunidade religiosa, visam proteger, dentre outros valores constitucionais, os direitos e garantias fundamentais. Com esse mesmo raciocínio leciona o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Professor, Leandro Paulsen, que em seu “Curso de Direito Tributário Completo” é de clareza solar ao expor:

    “Também podem ser percebidas e consideradas como garantias fundamentais quando estabelecidas com o escopo de proteger direitos fundamentais como o da liberdade de crença (imunidade dos templos) ou da manifestação do pensamento (imunidade dos livros). Tais imunidades compõem o estatuto jurídico - constitucional de tais garantias fundamentais, de modo que as integram.” (PAULSEN, 2017, p. 108)

     De mais a mais, em consequência da qualificação de direitos fundamentais conferida as imunidades tributárias, surge a impossibilidade de abolição de tais imunidades já que nos termos do Art. 60, § 4º, IV da CF/88 os direitos fundamentais constituem limitações materiais ao poder de reforma do Constituinte Derivado Reformador[8], dito de outro modo, configuram cláusulas pétreas.

     Aspecto de grande importância que também carece ser lembrado é o fato que as imunidades tributárias trazem consigo um caráter negativo no que tange ao exercício da competência tributária por parte dos entes federados. Assim, ao atribuir imunidade a determinadas, pessoas, operações, objetos ou demonstrações de riqueza a Constituição Federal veda que os entes tributantes exerçam a competência tributária que possuem para tributar patrimônio, renda e operações de tais sujeitos imunizados[9].

     Especificamente em relação a imunidade religiosa em si, temos o Art. 150, VI, b da CF/88 que é o preceito legislativo que a prevê em nosso ordenamento jurídico. Vejamos o teor do dispositivo:

    "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    (...)
    VI - instituir impostos sobre:
    (...)
    b) templos de qualquer culto;"

     Quanto ao dispositivo, o “caput” deixa claro que o regime das imunidades tributárias estabelecidas no texto constitucional não veda que os contribuintes imunizados gozem de outros benefícios ou garantias estabelecidas no própria Constituição ou nas leis infraconstitucionais. De tal sorte, exemplificativamente, nada impede que as organizações religiosas gozem de isenções (Art. 176, I, CTN), parcelamentos (Art. 151, I, CTN), moratórias (Art. 151, VI, CTN) e outros instrumentos de desoneração fiscal presentes no ordenamento jurídico.

     Outro ponto de relevância quanto a garantia constitucional refere-se a espécie tributária que a imunidade abrange, é dizer, apenas os impostos! Nesse sentido, merece ser mencionado que o entendimento pacífico da doutrina[10] e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF[11] no sentido que quanto as espécies tributárias contidas no texto constitucional prevalece a chamada teoria pentapartida ou quintapartida segundo a qual os tributos são: i) impostos; ii) taxas; iii) empréstimos compulsórios; iv) contribuições de melhoria; e v) contribuições especiais. Assim, a imunidade sob ótica abrange apenas uma espécie tributária: os impostos, de forma que todas as demais espécies tributárias incidem regularmente sobre os templos de qualquer culto. A título de exemplo, se uma organização religiosa sofrer um lançamento tributária em razão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (Art. 156, I, CF/88 e Art. 32, CTN) a cobrança será indevida, porém, se o lançamento se referir a taxa de recolhimento de lixo não há que se falar em imunidade podendo o ente tributante cobrar o crédito a que faz jus.

     Noutra banda, quanto ao conceito de religião, deve-se ter em mente que a imunidade religiosa é amplíssima e abrange não só a religião católica ou protestante, mas todas as manifestações de fé sejam cristãs ou não. Exemplificativamente, esse instituto constitucional estende seu manto protetor sobre católicos, luteranos, anglicanos, presbiterianos, batistas, pentecostais, neopentecostais, muçulmanos, espíritas, bem como, as religiões de matriz africana (candomblé, umbanda, xangô etc.). Entretanto, as seitas satânicas não são alcançadas pela imunidade religiosa por contrariarem o espírito e os valores da Constituição Federal que fora promulgada “sob a proteção de Deus”. Também com essa mesma opinião é o sempre lúcido raciocínio do Magistrado Leandro Paulsen a quem uma vez mais invocamos, veja-se:

    “Ao estar direcionada para a proteção da liberdade religiosa, a imunidade alcança os mais diversos credos, inclusive as igrejas e os movimentos religiosos em geral que não são predominantes na sociedade brasileira. Aliás, ‘o pluralismo impede que o Poder Judiciário adote uma definição ortodoxa de religião’, de modo que ‘certas práticas que poderiam ser consideradas ‘seitas’, e não ‘religiões’, não escapam à imunização ao poderio tributário do Estado’. Mas não restam alcançados, por contraposição ao valor tutelado pela norma, as seitas satânicas, ‘por contrariar a teleologia do texto constitucional e em homenagem ao preâmbulo da nossa Constituição, que diz ser a mesma promulgada sob a proteção de Deus’. Tanto a Igreja Católica, como as protestantes, Luterana, Anglicana, Batista, Metodista, Adventista, e outras Igrejas evangélicas, ou, ainda, credos de origem africana, estão abrangidos."(...) (PAULSEN, 2017, p. 115)

     Além do mais, na esteira da jurisprudência do Excelso Pretório a imunidade dos templos de qualquer culto também não se aplica a maçonaria já que em suas lojas não se professa nenhum tipo de manifestação religiosa. A ementa do leading case foi assim lavrada:

    “EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CARTA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”. MAÇONARIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. I – O reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim, para se chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – A imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, b, é restrita aos templos de qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria, em cujas lojas não se professa qualquer religião. IV - Recurso extraordinário parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida.” (Grifamos) (STF, RE 562.351, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, set. 2012.)

     Ainda quanto a previsão do Art 15050, VI, b dCF/8888 deve-se ter em mente que a expressão “templo” no Texto Maior possui sentidos diferenciados a depender da visão doutrinária que se adote. Com efeito, na esteira dos ensinamentos de Eduardo Sabbag[12] são três as teorias ou concepções doutrinárias que visam interpretar a expressão “templo”. Assim, vejamos:

    a) Teoria Clássico-restritiva ou Concepção do Templo-coisa: a expressão templo é entendida a partir de uma perspectiva geográfica, é dizer templo é o local físico destinado a celebração litúrgica dos cultos. Parte-se do ponto vista da “coisificação” do templo religioso (universitas rerum). Por essa teoria não haveria, exemplificativamente, a incidência de IPTU sobre o imóvel destinado a celebração dos cultos.

    b) Teoria Clássico-liberal ou Concepção do Templo-atividade: entende-se como templo tudo o que direta ou indiretamente possibilite o exercício do culto. De tal sorte a imunidade religiosa abrangeria não somente o local destinado a celebração dos cultos, mas também os anexos deste (universitas juris). A doutrina cita como exemplo de aplicação dessa teoria a não incidência de IPTU sobre a casa do líder religioso, bem como, sobre salão paroquial, centro social, salas de escola dominical, salas de catequese e outros similares. Também conforme essa teoria não há que se falar em incidência de IPVA sobre veículo utilizado pela entidade religiosa para a realização do trabalho eclesiástico.

    c) Teoria Moderna ou Concepção do Templo-entidade: por essa teoria a expressão templo é encarada como sinônimo de entidade, organização ou associação mantenedora do templo religioso. Assim é uma concepção orgânica e não leva em conta o local físico do templo nem tampouco seus anexos. Em uma acepção estritamente jurídica essa teoria extrapola o mero conceito de pessoa jurídica e se liga a própria noção de “ser” e “existir” da entidade religiosa.

    Dispositivo de grande relevo quanto ao tema o § 4º do Art. 150 da CF/88 preceitua que: “§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”. Nesse sentido, consoante a disposição constitucional a cobrança de impostos em face das entidades religiosas está relacionada exclusivamente ao patrimônio (mobiliário e imobiliário) destes entes, as rendas relativas à prática dos cultos e outros serviços desde que relacionados as finalidades essenciais destas instituições[13]. Também é digno de maiores esclarecimentos a expressão “finalidades essenciais”. Entende-se por finalidade essencial das entidades imunes aquelas atividades ligadas a manifestação de religiosidade, é dizer que possuam um aspecto de religiosidade tanto de forma direta quanto de forma indireta. Assim, exemplificativamente estariam ligadas a finalidade essencial, e consequentemente imunes, atividades como quermesses e almoços realizados pelas igrejas desde que a renda daí obtida esteja ligada essencialmente a finalidade essencial, qual seja, a continuidade da prestação de serviços religiosos[14].

     Dentro da temática da finalidade essencial, no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vários são os julgados em que a suprema corte foi chamada a analisar quais atividades estariam ou não insertas nas finalidades essências dos templos de qualquer culto. Como primeiro exemplo, o Supremo decidiu que os cemitérios pertencentes as entidades religiosas estão imunes ao IPTU por se consubstanciarem em extensão da finalidade essencial de tais entes. Vejamos a ementa:

    “Recurso extraordinário. Constitucional. Imunidade tributária. IPTU. Art. 150, VI, b, CF/1988. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no art. 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos arts. , VI; 19, I; e 150, VI, b. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas.” (RE 578.562, rel. min. Eros Grau, j. 21-5-2008, P, DJE de 12-9-2008.)

     Ainda no âmbito da jurisprudência da mais alta corte do país, é possível colacionar acordão em que o plenário decidiu que a renda proveniente de imóveis pertencentes as entidades de fé quando alugados a terceiros conservam o caráter de imunes, desde que utilizadas nas finalidades essenciais dessas pessoas jurídicas. Veja-se:

    “Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, da CF deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços “relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da CF. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas.” (RE 325.822, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 18-12-2002, P, DJ de 14-5-2004.)

     Também na esteira da jurisprudência do STF, a Segunda Turma definiu que relativamente a imunidade dos templos de qualquer culto não há que se falar em incidência de IPTU quando parte do complexo da entidade imune seja utilizada como escritório ou residência do líder religioso. Nesse sentido:

     O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, § 4º, da Constituição Federal (STF, Segunda Turma, Min. MARCO AURÉLIO, RE221.395-8/SP, 2000).

     Outro ponto de destaque na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é que caso haja dúvida por parte da administração tributária quanto ao correto cumprimento da finalidade essencial por parte do ente imune competirá ao próprio fisco o ônus de provar a tredestinação da imunidade. Vejamos o acordão do julgado:

    “O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade tributária em questão alcança não somente imóveis alugados, mas também imóveis vagos. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, ARE 800395 AgR, rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em out. 2014.)

     Em complemento, ainda quanto ao § 4º do Art. 150 da CF/88, este dispositivo é tido por parcela considerável da doutrina constitucionalista pátria como expressão fiel da adoção pelo constituinte da Teoria Moderna ou Concepção do Templo-atividade, já vista alhures[15].

     Em arremate, uma última informação se faz necessária. Ocorre que com certa frequência surgem vozes na política ou na mídia que se levantam contra a imunidade tributária dos templos de qualquer culto aduzindo uma série de argumentos contrários a existência desse instituto. Data máxima venia, não assiste nenhuma razão a tais vozes, já que, conforme largamente demostrado neste escrito, a imunidade religiosa é uma garantia decorrente da própria liberdade religiosa como direito fundamental visando assim resguardar qualquer expressão de fé de sofrer todo tipo de perseguição por parte do Estado, inclusive aquelas que contenham um verniz de legalidade como as obrigações de natureza tributária. Nessa mesma linha de pensamento, no âmbito do direito comparado não é raro encontrar institutos jurídicos semelhantes à imunidade religiosa sempre com o afinco de proteger as múltiplas manifestações de fé como direito fundamental. Exemplificativamente, nos Estados Unidos da América há desoneração das entidades religiosas via isenção concedida pela legislação ordinária, na Alemanha os entes religiosos são tidos como corporações de Direito Público, conquanto subsista o chamado “imposto eclesiástico”, no Uruguai há norma de desoneração tributária quanto aos impostos e no Chile a Constituição exclui os templos de todo tipo de contribuição[16]. Ve-se, portanto, que a imunidade dos templos de qualquer culto não é uma jaboticaba brasileira e não se trata de norma corporativista, mas de regra universalmente aceita como apta a proteção de um direito fundamental.

    REFERÊNCIAS.

    BATISTOTI, Vitória. Joana D’Arc: Relembre a História da Guerreira e Santa Francesa. Galileu, 2018. Disponível em: < https://revistagalileu.globo.com/Sociedade/Historia/noticia/2018/05/joana-darc-relembre-historia-da-guerreiraesanta-francesa.html >. Acesso em: 08 mai. 2021.

    BIELER, André. A Força Oculta dos Protestantes. Trad. Paulo Manoel Protasio. São Paulo: Cultura Cristã, 1999.

    BULOS, Uadi Lâmmego. Curso de Direito Constitucional. 9 ed. rev. e atual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 83/2014, e os últimos julgados do Supremo Tribunal Federal – São Paulo: Saraiva, 2015.

    BRASIL, Código Tributário Nacional de 25 de Outubro de 1966, Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm >. Acesso em: 08 mai. 2021.

    BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 5 de Outubro de 1988, Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm >. Acesso em: 08 mai. 2021.

    BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ARE 800395 AgR, rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em out. 2014. Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25313485/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-800395-es-stf/inteiro-teor-151825110?ref=juris-tabs >. Acesso em: 08 mai. 2021

    BRASIL, Supremo Tribunal Federal. RE 146.733/SP, Pleno, rel. Min. Moreira Alves, j. em 29 -06 -1992. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=210152 >. Acesso em: 08 mai. 2021.

    BRASIL, Supremo Tribunal Federal. RE 325.822, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 18-12-2002, P, DJ de 14-5-2004. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=260872 >. Acesso em: 08 mai. 2021.

    BRASIL, Supremo Tribunal Federal. RE 562.351, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, set. 2012. Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22869325/recurso-extraordinario-re-562351-rs-stf/inteiro-teor-111144567 > . Acesso em: 08 mai. 2021.

    BRASIL, Supremo Tribunal Federal. RE 578.562, rel. min. Eros Grau, j. 21-5-2008, P, DJE de 12-9-2008. Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2918874/recurso-extraordinario-re-578562-ba >. Acesso em: 08 mai. 2021.

    BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Segunda Turma, Min. MARCO AURÉLIO, RE 221.395-8/SP, 2000. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=249570 >. Acesso em: 08 mai. 2021.

    CALVIN, Jean, 1509-1564. A Instituição da Religião Cristã, Tomo I, Livros I e ll/Joao Calvino; [tradução Carlos Eduardo de Oliveira... et al., e, tradução do livro II, Carlos Eduardo de Oliveira], — São Paulo: Editora UNESP, 2008.

    DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

    MACAREL, M. A. Elementos do Direito Político. Trad. Cazimiro Jozé de Moraes Sarmento. Pernanbuco: Typ. Imparcial de L. I. Ribeiro Roma, 1842.

    MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel e SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional. – 7. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    NOITE DE SÃO BARTOLOMEU, Aventuras na História, 2015. Disponível em: < https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/acervo/noite-de-são-bartolomeu.phtml >. Acesso em: 08 mai. 2021.

    NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. – 11ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2016.

    PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. – 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.

    PRAEPONERE, Equipe Christo Nihil. As Lições do Menino Mexicano que Queria Morrer por Cristo Rei. Padre Paulo Ricardo, 2012. Disponível em: < https://padrepauloricardo.org/blog/as-licoes-do-menino-mexicano-que-queria-morrer-por-cristo-rei>. Acesso em: 08 mai. 2021.

    SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. – 9. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.

    .


    [1] Disponível em: < https://padrepauloricardo.org/blog/as-licoes-do-menino-mexicano-que-queria-morrer-por-cristo-rei>. Acesso em: 08/05/2021.

    [2] Disponível em: < https://revistagalileu.globo.com/Sociedade/Historia/noticia/2018/05/joana-darc-relembre-historia-da-guerreiraesanta-francesa.html >. Acesso em: 08/05/2021.

    [3] Disponível em: < https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/acervo/noite-de-são-bartolomeu.phtml >. Acesso em: 08/05/2021.

    [4] BULOS, 2014, p. 577-578.

    [5] NOVELINO, 2016. p. 350

    [6] Idem.

    [7] SARLET, 2018, p. 340

    [8] PAULSEN, 2017, p. 108

    [9] Idem

    [10] Nesse sentido: “Segundo entendimento doutrinário uníssono, defende -se que subsistem 5 (cinco) tributos no atual sistema tributário constitucional brasileiro, à luz da intitulada teoria pentapartida.” (SABBAG, 2017, p. 541).

    [11] Confira-se o voto do Min. Moreira Alves nos autos do RE146.7333 -9/SP: “EMENTA: (...) De fato, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria), a que se refere o art. 1455, para declarar que são competentes para instituí -los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os arts. 1488 e1499 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.” (RE 146.733/SP, Pleno, rel. Min. Moreira Alves, j. em 29 -06 -1992)

    [12] SABBAG, 2017 p. 427-428.

    [13] Idem.

    [14] PAULSEN, 2017, p. 115

    [15] SABBAG, 2017 p. 431

    [16] Idem.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)